AGCOMMAND EULA

CONTRATO DE LICENÇA E TERMOS DE USO DO USUÁRIO FINAL (“CONTRATO”)

 POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO ANTES DE COMPRAR UMA ASSINATURA DO, ACESSAR, ATIVAR OU USAR O AGCOMMAND

Obrigado por seu interesse em adquirir uma assinatura do AgCommand.  Este Contrato estabelece detalhes importantes sobre sua (i) assinatura paga, demonstração ou outra assinatura (“Assinatura”) do serviço de telemetria AgCommand (“AGCOMMAND” ou “Serviço”) e do site disponível para Assinantes e outros usuários no site www.AgCommand.com (“Site”) e (ii) o uso de certas informações ou dados (exceto dados pessoais) (“Dados”) que podem ser coletados, registrados e transmitidos de e sobre o equipamento agrícola associado ao AGCOMMAND. Para obter informações sobre os dados pessoais que podem ser coletados em relação ao Serviço, consulte o Aviso de Privacidade da AGCO em http://www.agcocorp.com/privacy.html

Este é um Contrato legal entre você e a AGCO Corporation, Duluth, GA, EUA (“AGCO” ou “nós”) que substitui qualquer proposta, representação ou entendimento prévio entre as partes com relação à AGCOMMAND. Caso não concorde com os termos deste Contrato, você não poderá acessar, ativar ou usar o AGCOMMAND.  Você confirma ao “aceitar” os termos deste Contrato e/ou ao ativar e/ou usar o AGCOMMAND que você celebra este Contrato, seja no decorrer de um negócio e não como um Consumidor ou, alternativamente, com o respaldo de que você reconhece que o assunto deste Contrato é uma licença de direitos que não é concedida para fins domésticos, de lazer ou sociais, normalmente associados a Consumidores.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DE CONTRATO ANTES DE COMPRAR UMA ASSINATURA, ACESSAR, ATIVAR OU USAR O SITE OU O SERVIÇO. AO “ACEITAR” OS TERMOS, ADQUIRIR UMA ASSINATURA, ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE OU O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE VINCULADO PELO PRESENTE CONTRATO. POR FAVOR, NÃO “ACEITE” ESTE ACORDO NEM ACESSE, ATIVE OU USE O SITE OU O SERVIÇO SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO.

Limitações dos Serviços.  Os Serviços contam com redes de comunicação sem fio e com a rede de satélites do Sistema de Posicionamento Global (“GPS”). NEM TODOS OS SERVIÇOS ESTÃO DISPONÍVEIS EM TODOS OS LUGARES, ESPECIALMENTE EM ÁREAS REMOTAS OU INCLUÍDAS, OU EM TODOS OS VEÍCULOS, EM TODOS OS MOMENTOS.  A área em que você está atuando pode afetar os Serviços que podemos fornecer a você.  Os Serviços funcionam apenas em locais onde mantivemos um Provedor de Serviços Sem Fio para o Serviço nessa área e somente se o Provedor de Serviços Sem Fio tiver compatibilidade técnica, cobertura, capacidade de rede e recepção quando e onde o Serviço for necessário. Os Serviços que usam informações de localização sobre seu veículo funcionam somente se os sinais de satélite do GPS estiverem desobstruídos, disponíveis nesse local e compatíveis com os sistemas de seu veículo.

SEU VEÍCULO DEVE TER UM SISTEMA ELÉTRICO FUNCIONAL PARA QUE OS SERVIÇOS FUNCIONEM.

Atualizações do Software.  O AGCOMMAND envolve software que a AGCO disponibiliza para você (“Software”).  O Software é licenciado, e não é vendido a você, e pode precisar ser atualizado ou alterado de tempos em tempos. Você concorda que a AGCO pode alterar ou atualizar remotamente o Software em seu veículo sem qualquer aviso ou consentimento adicional. Por exemplo, essas atualizações ou alterações podem manter ou melhorar o funcionamento adequado de seu equipamento. Essas atualizações ou alterações do Software podem afetar ou apagar dados armazenados em seu equipamento. Não nos responsabilizamos por quaisquer dados afetados ou apagados devido a uma atualização ou alteração do Software.

Propriedade Intelectual.  O AGCOMMAND é protegido por leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Todos os direitos de e ao AGCOMMAND pertencem à AGCO ou aos seus fornecedores e nada contido neste Contrato transfere ou cede a você qualquer direito, titularidade ou interesse ao AGCOMMAND.

Licença.  A AGCO concede a você uma licença de usuário final não exclusiva, intransferível, revogável, local e temporalmente restrita para ativar e usar o Serviço e o Site.  Você não pode alugar, arrendar, sublicenciar ou emprestar o AGCOMMAND a terceiros. A AGCO reserva-se o direito de ceder seus direitos do AGCOMMAND e, para esse fim, atribuir este Contrato, mas fornecerá notificação de tal evento no parágrafo abaixo, intitulado MUDANÇAS NOS TERMOS E SERVIÇOS.

Engenharia Reversa Proibida. É proibido fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o AGCOMMAND, exceto e somente na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação.

MUDANÇAS NOS TERMOS E SERVIÇOS: NÓS NOS RESERVAMOS O DIREITO DE ALTERAR OS TERMOS DESTE CONTRATO A QUALQUER MOMENTO. QUAISQUER MUDANÇAS SERÃO EFETIVADAS MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DAS REVISÕES NO SITE. O CONTRATO ATUALIZADO INCLUIRÁ A DATA DE PUBLICAÇÃO EM QUE AS MUDANÇAS ENTRARAM EM VIGOR.  SEU USO CONTÍNUO DO SERVIÇO APÓS A PUBLICAÇÃO DAS MUDANÇAS ONLINE CONSTITUIRÁ SUA ACEITAÇÃO DE TAIS MUDANÇAS. VOCÊ DEVE REVISAR O CONTRATO (INCLUINDO A DATA EFETIVA) E AS POLÍTICAS APLICÁVEIS PARA ENTENDER OS TERMOS APLICÁVEIS AO USO DO SERVIÇO E/OU USO DO SITE. Se fizermos quaisquer alterações significativas a este Contrato que, a nosso exclusivo critério, possam ter um efeito adverso em seu uso do Serviço, publicaremos um aviso no Site informando que este Contrato foi alterado e a data efetiva de tal alteração ou enviaremos a você uma notificação descrevendo tais mudanças e a respectiva data efetiva.  No caso de qualquer potencial conflito entre este Contrato e os termos de qualquer oferta do Serviço, este Contrato prevalecerá.

Cancelamento do Serviço: Reservamo-nos o direito de cancelar sua Assinatura a qualquer momento se você não pagar quantias devidas dentro do vencimento, violar ou quebrar este Contrato ou por qualquer outro motivo a nosso exclusivo critério. Se sua Assinatura for cancelada, você ainda será responsável pelo pagamento de todos os saldos pendentes acumulados até a data do cancelamento, incluindo quaisquer taxas descritas aqui.

Serviços de Suporte.  A AGCO e seus revendedores podem se oferecer para fornecer a você serviços de suporte relacionados ao AGCOMMAND (“Serviços de Suporte”).

Conformidade com as Leis.  Cabe ao usuário agir em conformidade com todas as leis aplicáveis relacionadas ao uso do AGCOMMAND, inclusive todas as respectivas leis de privacidade de dados.

Produtos de Terceiros.  Ao acessar ou utilizar quaisquer produtos ou serviços de terceiros, os termos associados aos produtos ou serviços dos referidos terceiros também se aplicarão, e a AGCO não se responsabilizará pelo acesso ou uso de tais produtos ou serviços de terceiros.

Rescisão.  Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a AGCO poderá rescindir este Contrato se você não cumprir os termos e as condições deste Contrato ou por qualquer outro motivo sem penalidade. No caso de a AGCO rescindir este Contrato, nenhum reembolso das taxas pagas estará disponível.

Isenção de Garantia.  VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O SITE E O CONTEÚDO E A FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A EMPRESA E SUAS AFILIADAS NÃO FAZEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO, CONFIABILIDADE, VALOR PREDITIVO, INTEGRIDADE, PONTUALIDADE OU PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO, OU QUE O ACESSO A VOCÊ OU A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OU O SITE SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU PONTUALMENTE COM TODAS AS ATUALIZAÇÕES. TODAS AS GARANTIAS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO-VIOLAÇÃO) SÃO NEGADAS.   A AGCO não garante nem assume responsabilidade pela exatidão ou integridade de qualquer informação, texto, gráfico, link ou outros itens contidos no aplicativo AGCOMMAND. A AGCO não oferece qualquer garantia a respeito de qualquer dano que possa ser causado pela transmissão de um vírus de computador, worm, vírus do tipo “bomba-relógio”, bomba lógica ou outro programa de computador.

 

Coleta de Dados.  Mediante a ativação do AGCOMMAND, e o Serviço e o Site poderão coletar, registrar e transmitir dados da máquina e outros relacionados (“Dados do AGCOMMAND”), que incluem dados relacionados à posição, rastreamento, monitoramento e atividade da máquina ou outros dados coletados por qualquer sensor instalado na máquina, como, por exemplo, entre outros, RPM do motor, velocidade da TDP, interruptor de aplicação principal, rendimento e/ou consumo de combustível. O tipo e a quantidade de Dados do AGCOMMAND coletados variam de acordo com o tipo de máquina e podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. Ao usar o AGCOMMAND, seu veículo pode ser rastreado pela rede de satélites do GPS. Se sua máquina não for usada somente por você, você informará a todos os usuários da máquina sobre a rastreabilidade.

Armazenamento de Dados.  Para o fornecimento dos Serviços, a AGCO manterá os Dados do AGCOMMAND por um período de um (1) ano (“Período de Retenção dos Dados”). O Período de Retenção de Dados se estende da data da coleta dos dados, durante o qual você terá a capacidade de visualizar os Dados do AGCOMMAND. A AGCO, a seu exclusivo critério, poderá destruir os dados do AGCOMMAND após o período de retenção de um ano ou imediatamente após o cancelamento ou vencimento de sua Assinatura.  A AGCO armazenará e protegerá os Dados do AGCOMMAND na Flórida, EUA.

Compartilhamento de Dados.  A AGCO concorda que você possui informações e dados sobre a máquina que estão disponíveis pelo Site e pelo Serviço.  Ao marcar a caixa “Compartilhamento de Dados”, você concede ao revendedor do qual comprou o AGCOMMAND e à AGCO e suas afiliadas (Anexo A) (coletivamente, os “Destinatários da Licença”) uma licença mundial, perpétua, não exclusiva, isenta de royalties para acessar, usar, armazenar e processar todos os dados do AGCOMMAND de sua máquina para (i) monitorar a integridade da máquina; (ii) auxiliar nas iniciativas contínuas de desenvolvimento e melhoria de produtos; (iii) defender os Destinatários da Licença contra qualquer reclamação associada aos Dados do AGCOMMAND feita por você ou por qualquer terceiro relacionado à máquina.  Esta licença não afeta seus direitos de proteção de dados aplicáveis (e que são explicados no Aviso de Privacidade em http://www.agcocorp.com/privacy.html.

Se você optar por compartilhar dados com terceiros por meio da API do AGCOMMAND, todos os dados transferidos a terceiros serão regidos pelo contrato entre você e eles.

Se você, como proprietário dos dados, optar por não compartilhar Dados do AGCOMMAND, por máquina, pode simplesmente deixar a caixa “Compartilhamento de Dados” desmarcada para essa máquina específica.  Você reconhece que, se não marcar a caixa “Compartilhamento de Dados”, embora tenha acesso aos seus Dados do AGCOMMAND no Site, a AGCO e seu revendedor de serviços não poderão monitorar essa máquina e você concorda que (i) nem a AGCO nem seus revendedores terão qualquer responsabilidade por falha no monitoramento de tal máquina e (ii) que quaisquer Serviços de Suporte ficarão indisponíveis a menos que e até que você marque a caixa “Compartilhamento de Dados”, e todos os Serviços de Suporte adquiridos por você serão encerrados imediatamente após a desativação do compartilhamento de dados.

O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar à AGCO o fornecimento da identidade do prestador de serviços de manutenção e de terceiros contratados ocasionalmente pela AGCO, bastando entrar em contato com DataPrivacy@agcocorp.com

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.  Em nenhuma circunstância, a AGCO OU QUALQUER DESTINATÁRIO DE UMA LICENÇA PARA UTILIZAR OS DADOS E SITES DO AGCOMMAND serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de informações) em decorrência de: (I) Uso ou incapacidade de usar o AGCOMMAND OU O SITE; OU (II) FALHA DA AGCO OU DO DESTINATÁRIO DA LICENÇA EM MONITORAR O DESEMPENHO DA MÁQUINA E FAZER RECOMENDAÇÕES DE SERVIÇO OU MANUTENÇÃO DA MÁQUINA, mesmo que a AGCO tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Em nenhuma circunstância, a AGCO OU QUALQUER DESTINATÁRIO DA LICENÇA DOS DADOS DO AGCOMMAND serão responsáveis pela perda de dados ou por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais (incluindo perda de lucros) ou outros danos baseados em contrato, ato ilícito ou outros. A AGCO não terá nenhuma responsabilidade com relação ao conteúdo do AGCOMMAND ou qualquer parte dele, incluindo, sem limitação, erros ou omissões contidos no mesmo, difamação, violação de direitos de publicidade, privacidade, direitos de marca registrada, interrupção de negócios, danos pessoais, perda de privacidade, direitos morais ou a divulgação de informações confidenciais.

Resolução de Litígios.  Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado da Geórgia, EUA, sem dar efeito a conflitos de legislações.  A critério exclusivo da AGCO, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a este Contrato ou às transações contempladas aqui será decidida por arbitragem final e vinculante sob as Regras de Arbitragem da Associação Americana de Arbitragem no Condado de Gwinnett, Geórgia. A sentença de arbitragem deverá ser feita por escrito e incluir conclusões de fato detalhadas, conclusões da lei e uma declaração do recurso fornecido.  A sentença de arbitragem deverá ser especificamente executável, e a sentença deverá proferida em qualquer tribunal que tenha jurisdição.  Se a AGCO optar por abster-se da arbitragem, a disputa, controvérsia ou reclamação será decidida exclusivamente no Tribunal Estadual ou Superior do Condado de Gwinnett, Geórgia, EUA, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte da Geórgia, Divisão de Atlanta, e em nenhum outro local ou jurisdição.  Cada uma das partes autoriza irrevogavelmente a jurisdição pessoal e o foro exclusivamente em, e concorda com o serviço de processo emitido ou autorizado por, qualquer tribunal. Na medida em que for aplicável, as partes concordam expressamente em excluir o aplicativo da Convenção da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias para este Contrato.

Anexo A

As Afiliadas da AGCO concederam uma licença aos dados ao marcar a caixa “Compartilhar Dados”. Você pode encontrar a lista das Afiliadas da AGCO válidas de tempos em tempos em http://www.agcocorp.com/contact/facilities-list.html.

Para obter mais informações, entre em contato com DataPrivacy@agcocorp.com